Os termos para utilizar o Trace.

Os presentes Termos de Utilização («Termos») são um acordo vinculativo entre si e a Vex Technologies Inc. («Vex», «nós») que rege o seu acesso ao Trace e aos serviços relacionados e a respetiva utilização. Ao criar uma conta, aceitar o conjunto de políticas na app ou utilizar o Trace, aceita os presentes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Segurança, incluindo as respetivas regras da comunidade. Essas políticas fazem parte dos presentes Termos.

Os membros novos e atuais, incluindo os participantes do TestFlight, têm de aceitar esta versão das políticas e confirmar que têm 18 anos ou mais antes de continuarem a utilizar as funcionalidades da conta. A gestão da conta, a exportação e a eliminação continuam disponíveis sem aceitar os termos atualizados.

Se não concordar, não crie uma conta nem utilize o Trace. Tem de ter, pelo menos, 18 anos e capacidade jurídica para celebrar este acordo. O Trace é disponibilizado para uma utilização pessoal e lícita nos países e regiões onde a Vex o disponibiliza.

Aceita que a aceitação dos presentes Termos na app constitui a sua assinatura eletrónica e que podemos fornecer acordos, avisos e outras comunicações por via eletrónica, na app, no nosso site ou por e-mail. As comunicações eletrónicas cumprem qualquer exigência legal de que uma comunicação seja feita por escrito.

O Trace pode gravar e organizar viagens, o histórico dos veículos, os detalhes da Garagem, conteúdos multimédia selecionados, estatísticas derivadas, mapas, indicações, alertas de radares, viagens em direto, ligações sociais, clubes, classificações e conteúdos para partilhar. As funcionalidades podem depender do seu iPhone, das permissões, da rede, da conta Apple, Google ou de e-mail, de serviços de terceiros, do ambiente do veículo, do sinal de localização ou do estado da assinatura.

As indicações, as pré-visualizações de percursos, as horas de chegada, os mapas e os alertas de radares são comodidades. Podem estar errados, incompletos, atrasados ou desatualizados, e não substituem a sinalização rodoviária, as regras de trânsito, as condições atuais nem o seu próprio discernimento. O Trace não é um serviço de emergência, assistência à condução, prevenção de colisões, cronometragem oficial, telemetria certificada, diagnóstico de veículos, prova para seguros ou prova jurídica, nem substitui o aconselhamento profissional. As medições são estimativas e podem ser inexatas, incompletas, atrasadas, duplicadas ou indisponíveis.

Os registos de quilometragem profissional e as deduções estimadas são registos que cria a partir das suas próprias viagens. Não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico, e é responsável por aquilo que declarar.

Tem de iniciar sessão com um método suportado: Iniciar sessão com a Apple, Google, ou um endereço de e-mail e uma palavra-passe cujo endereço tenha confirmado com o código que enviamos. Forneça informações exatas, mantenha o seu endereço de e-mail atualizado e contactável, escolha uma palavra-passe que não utilize noutro local, proteja o acesso ao seu dispositivo, à sua conta de e-mail e ao fornecedor de início de sessão, e informe-nos prontamente de qualquer suspeita de utilização não autorizada. É responsável pela atividade realizada através da sua conta, salvo disposição em contrário da lei aplicável.

Não pode fazer-se passar por outra pessoa, transferir ou vender uma conta, contornar um bloqueio ou uma suspensão, extrair dados do serviço, sondar a segurança, interferir no funcionamento do serviço, fazer engenharia inversa, exceto quando a lei o permita, nem utilizar o Trace para violar a lei ou os direitos de outra pessoa.

É o único responsável por conduzir o seu veículo de forma segura e lícita. Respeite os limites de velocidade, os sinais de trânsito, as regras dos circuitos, as exigências de fixação de dispositivos e as leis sobre condução distraída. Não segure, veja, configure, edite nem partilhe nada através do Trace enquanto conduz. Um passageiro só pode interagir quando o puder fazer de forma segura e lícita.

Não utilize o Trace para fazer corridas, cronometrar, desafiar ou tentar bater recordes de velocidade na via pública ou em qualquer local aberto ao trânsito público comum. As funcionalidades de desempenho e de classificações destinam-se apenas a uma revisão lícita ou a circuitos fechados, instalações autorizadas e propriedades privadas onde a atividade e a utilização do dispositivo sejam permitidas.

Não deixe que as viagens em direto, as indicações ou os alertas desviem a sua atenção da estrada. Não utilize as viagens em direto nem as viagens em grupo para seguir, intercetar ou localizar outro condutor, para correr até um encontro ou para marcar um encontro num local inseguro ou ilícito. As leis sobre alertas de radares e de fiscalização variam consoante o local; é responsável por conhecer as leis dos locais onde conduz e por desativar os alertas onde não forem permitidos. A Política de Segurança faz parte dos presentes Termos.

Mantém a titularidade do conteúdo que envia, incluindo fotografias, detalhes de veículos, notas, material do perfil e designs para partilhar. Concede à Vex uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, copiar, tratar, formatar, apresentar e transmitir esse conteúdo apenas na medida razoavelmente necessária para disponibilizar, proteger, moderar e melhorar as funcionalidades que escolher e para cumprir a lei. Esta licença termina quando o conteúdo é eliminado dos sistemas ativos, exceto no que respeita à conservação lícita, às cópias de segurança e às cópias feitas fora do Trace.

Os registos detalhados das viagens e os percursos em bruto continuam privados, a menos que escolha partilhar um percurso ou um conteúdo. Quando a visibilidade do perfil e das estatísticas o permitir, os amigos aceites podem, ainda assim, receber dados de atividade limitados das viagens concluídas elegíveis. Um novo projeto da Garagem pode começar com Público selecionado; reveja essa definição antes de guardar, porque Público pode criar ou atualizar o cartão público revogável do projeto.

A partilha de viagens em direto está desativada até a ativar. Quando estiver ativada, os amigos e clubes que escolher podem ver a sua posição e direção em tempo real, um rasto curto, o seu veículo e, durante a navegação, o percurso em frente e a hora de chegada. Nunca veem a sua velocidade. Durante uma viagem em grupo, os seus amigos no encontro também podem ver quando chegou. Os membros de um clube podem não ser seus amigos. Partilhe apenas com pessoas em quem confia e desative a partilha sempre que quiser. As posições em direto podem chegar com atraso ou ser inexatas, e a Vex não é responsável pelo que os destinatários fazem com aquilo que veem.

Declara que tem os direitos e as autorizações necessários para aquilo que carrega ou publica. Não exponha as informações privadas, a matrícula, a localização exata, a imagem ou os detalhes do veículo de outra pessoa sem autorização. Partilhar é uma escolha deliberada, mas os destinatários podem copiar, capturar o ecrã, transferir ou redistribuir um conteúdo fora do Trace. A Vex não pode recolher essas cópias externas.

O Trace não mostra a mais ninguém a sua velocidade, os seus tempos de 0 a 60 nem as suas forças g. Um cartão de partilha que decida exportar pode incluir os seus próprios valores, e é o utilizador quem decide quem o recebe.

Os perfis, os amigos, os clubes, as viagens em direto, as classificações, o Território, as denúncias, os cartões de veículo, as partilhas de percursos e outras funcionalidades da comunidade regem-se pelas regras da comunidade da Política de Segurança. Não assedie, ameace, discrimine, exponha dados de terceiros, defraude, envie spam, manipule métricas, incentive comportamentos perigosos na via pública nem publique conteúdos ilícitos ou que infrinjam direitos.

Não somos obrigados a monitorizar os conteúdos, mas podemos analisá-los. Podemos investigar denúncias, limitar a visibilidade, remover conteúdos, revogar ligações, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar uma conta quando for razoavelmente necessário para fazer cumprir os presentes Termos, proteger pessoas ou o serviço, ou cumprir a lei. Podemos conservar provas relevantes quando tal for lícito.

Respondemos às notificações de alegada violação de direitos de autor que cumpram a lei norte-americana Digital Millennium Copyright Act (DMCA). Se considerar que um conteúdo no Trace infringe os seus direitos de autor, envie um e-mail ao nosso agente para os direitos de autor para support@builtbyvex.com com o assunto «Copyright notice» e inclua: (1) a sua assinatura física ou eletrónica; (2) a obra protegida que alega ter sido infringida; (3) o material que alega ser infrator e informações razoavelmente suficientes para o encontrarmos, como uma ligação ou um nome de utilizador; (4) os seus dados de contacto; (5) uma declaração de que acredita de boa-fé que a utilização não está autorizada pelo titular dos direitos, pelo seu representante ou pela lei; e (6) uma declaração, sob pena de perjúrio (under penalty of perjury), de que as informações da sua notificação são exatas e de que é o titular ou está autorizado a agir em nome dele.

Se o seu conteúdo tiver sido removido e considerar que se tratou de um erro ou de uma identificação incorreta, pode enviar uma contranotificação para o mesmo endereço com as informações exigidas pelo 17 U.S.C. § 512(g)(3). Podemos repor o material, a menos que a pessoa que apresentou a queixa nos informe de que intentou uma ação para obter uma decisão judicial. Em circunstâncias adequadas, encerramos as contas das pessoas que infringem reiteradamente. Declarar conscientemente de forma falsa que um material é infrator, ou que foi removido por erro, pode torná-lo responsável por danos.

Se o Trace Pro for disponibilizado e o subscrever, a folha de compra da Apple mostra o plano, o preço, o período de faturação, as condições de renovação e qualquer período experimental gratuito ou oferta de lançamento antes de confirmar. O pagamento é cobrado no seu ID Apple através da App Store. Uma assinatura renova-se automaticamente no fim de cada período, a menos que a cancele, pelo menos, 24 horas antes do fim do período; a renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período, nos termos da Apple e da oferta apresentada no momento da compra. Os planos que o ecrã Pro apresenta, a sua ordem e o plano selecionado à partida podem variar, incluindo entre pessoas enquanto testamos ofertas; o plano que compra é o que a folha de compra da Apple mostra.

Para cancelar, abra a app Definições do iPhone, toque no seu nome e depois em Assinaturas e escolha o Trace, ou utilize Assinaturas da Apple. O cancelamento impede a renovação seguinte; o Pro continua ativo até ao fim do período que pagou. Eliminar o Trace ou a sua conta do Trace não cancela uma assinatura da Apple. A Apple trata os reembolsos segundo as suas regras; por isso, peça o reembolso à Apple. Uma caducidade, um reembolso, um estorno, uma expiração ou uma revogação podem remover o acesso ao Pro, mas não autorizam a Vex a eliminar os registos essenciais privados da sua conta.

As capacidades Free e Pro podem evoluir. A app identificará o limite atual das funcionalidades pagas antes da compra, e os produtos indisponíveis não serão propostos para compra.

O Trace pode permitir-lhe convidar amigos com um código ou uma ligação pessoal. Quando três pessoas que convidou confirmarem o seu código e concluírem o registo, ganha uma recompensa de 30 dias de Trace Pro. Aplicam-se as seguintes condições promocionais:

• Quem conta. Uma pessoa só conta depois de introduzir ou confirmar o seu código no Trace e de concluir o registo com uma conta nova que não tenha mais de sete dias quando o confirmar. Abrir uma ligação, por si só, nunca conta. Não pode convidar-se a si próprio.
• Uma recompensa. Cada conta pode ganhar a recompensa por recomendação uma vez, e cada pessoa pode utilizar um código de recomendação.
• Quando começa. A recompensa é acrescentada automaticamente. Se já tiver o Pro através de uma assinatura, começa quando terminar o seu período pago atual.
• Sem valor monetário. A recompensa corresponde a 30 dias de acesso ao Pro. Não pode ser trocada por dinheiro, crédito ou reembolso, vendida ou transferida, e não cancela nem suspende uma assinatura da Apple.
• Abuso. Podemos reter ou revogar uma recompensa, desativar um código ou terminar o acesso ao Pro proveniente de uma recompensa revogada em casos de fraude, contas falsas ou duplicadas, registos automatizados, spam ou outros abusos.
• Alterações. Podemos alterar ou terminar o programa de recomendações. Uma alteração não retira uma recompensa já acrescentada à sua conta, exceto em caso de abuso. Quando a lei o exigir, avisaremos antes de uma alteração produzir efeitos.

Partilhe o seu convite apenas com pessoas que o queiram receber, e cumpra a lei e as regras da app ou do serviço que utilizar para o enviar.

Quando o Trace disponibiliza versões TestFlight, ou funcionalidades identificadas como beta, de teste ou de acesso antecipado, estas podem estar incompletas, conter erros, perder dados ou ser alteradas ou terminadas sem aviso. São disponibilizadas para avaliação e, tal como o resto do Trace, no estado em que se encontram. Guarde a sua própria cópia de tudo o que não pode perder. É bem-vindo a informar-nos de problemas, mas não é obrigatório.

O Trace utiliza serviços como a Apple, a Google, o Supabase, o Mapbox, o Mixpanel quando aceita, o RevenueCat para as assinaturas do Trace Pro, o NHTSA vPIC, o Netlify e o Resend. A sua disponibilidade e as suas práticas independentes podem afetar uma funcionalidade. A sua utilização desses serviços pode também reger-se pelos respetivos termos.

Nos dispositivos Apple, aplica-se à app licenciada, além dos presentes Termos, o Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicação Licenciada Standard da Apple (Standard Licensed Application End User License Agreement). A Apple não é responsável pela manutenção nem pelo suporte do Trace e é terceira beneficiária dos termos de licença aplicáveis.

Se nos enviar ideias, sugestões ou outros comentários sobre o Trace, podemos utilizá-los sem restrições e sem qualquer obrigação ou pagamento para consigo. Os comentários não incluem o seu conteúdo nem as suas informações pessoais, que continuam a reger-se pelos presentes Termos e pela Política de Privacidade.

Podemos atualizar, acrescentar, limitar, suspender ou descontinuar uma funcionalidade por motivos de segurança, legais, operacionais, de produto ou comerciais. Não prometemos que todas as funcionalidades, mapas, medições, integrações ou dados estejam sempre disponíveis. Quando for razoavelmente possível, avisaremos de uma alteração relevante que afete negativamente o acesso pago ou a sua capacidade de recuperar as informações guardadas na conta.

Podem ser necessárias atualizações por motivos de segurança, compatibilidade, aceitação das políticas ou acesso ao serviço. Não conte com o Trace como a única cópia de informações que não pode perder.

Podemos atualizar os presentes Termos. Cada versão tem um nome de versão e uma data. Em caso de alteração relevante, o Trace pede-lhe que reveja e aceite a nova versão na app antes de continuar a utilizar as funcionalidades da conta; até aceitar, continua a aplicar-se a última versão que aceitou, e pode continuar a gerir, exportar ou eliminar a sua conta. As alterações que não reduzem os seus direitos, como esclarecimentos, correções ou dados de contacto atualizados, produzem efeitos quando são publicadas com uma nova data de «última atualização». As versões anteriores estão disponíveis mediante pedido a support@builtbyvex.com.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O TRACE E OS SERVIÇOS RELACIONADOS SÃO DISPONIBILIZADOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS». A VEX EXCLUI AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DE TITULARIDADE, DE NÃO INFRAÇÃO, DE EXATIDÃO E DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A VEX NÃO GARANTE QUE O TRACE GRAVE TODAS AS VIAGENS, MEÇA QUALQUER VALOR COM EXATIDÃO, EVITE A PERDA DE DADOS, FORNEÇA INDICAÇÕES OU ALERTAS EXATOS, TRANSMITA AS POSIÇÕES EM DIRETO A TEMPO OU TORNE A CONDUÇÃO SEGURA.

A condução, a utilização em circuito e os encontros com outras pessoas envolvem riscos que o Trace não consegue eliminar. Na medida permitida por lei, assume esses riscos, conforme descrito na Política de Segurança. Algumas jurisdições não permitem determinadas exclusões de garantia, pelo que essas exclusões só se aplicam na medida permitida. Nada nos presentes Termos limita um direito do consumidor irrenunciável.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A VEX E OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, TRABALHADORES, CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, PERDA DE CLIENTELA, DANOS NO VEÍCULO, LESÕES PESSOAIS, COIMAS OU INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DECORRENTES DO TRACE OU RELACIONADOS COM ELE, MESMO QUE TENHAM SIDO AVISADOS DESSA POSSIBILIDADE.

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA VEX POR TODAS AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO TRACE NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O MONTANTE QUE PAGOU À VEX ATRAVÉS DA APP STORE PELO TRACE NOS 12 MESES ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU (B) CEM DÓLARES AMERICANOS (100 USD).

Estas limitações não se aplicam quando forem proibidas, incluindo à responsabilidade que não pode ser legalmente limitada.

Na medida permitida por lei, defenderá, indemnizará e isentará a Vex de responsabilidade perante reclamações de terceiros, perdas e custos razoáveis decorrentes da sua utilização ilícita do Trace, da condução de um veículo enquanto utiliza o Trace, do seu conteúdo, da sua violação dos direitos de outra pessoa ou do seu incumprimento grave dos presentes Termos. Isto não exige que indemnize a Vex pela conduta ilícita da própria Vex e não implica a renúncia a um direito do consumidor irrenunciável.

Leia esta secção com atenção. Afeta o seu direito de recorrer aos tribunais. Antes de apresentar uma reclamação, o utilizador e a Vex acordam enviar um aviso escrito que descreva o litígio e a reparação pedida e tentar de boa-fé resolvê-lo durante 30 dias. Envie o aviso para support@builtbyvex.com com o assunto «Legal dispute notice», ou por correio para o endereço postal indicado na secção 20.

Exceto nos casos que possam ser apresentados nos julgados de pequenas causas (small claims), nas reclamações que procurem apenas uma medida temporária ou provisória por utilização indevida de propriedade intelectual ou de segurança e nas reclamações que não possam ser legalmente submetidas a arbitragem, qualquer litígio decorrente do Trace ou dos presentes Termos será resolvido por arbitragem individual vinculativa administrada pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo das suas Consumer Arbitration Rules. Esta disposição rege-se pelo Federal Arbitration Act. A audiência pode realizar-se por telefone, por vídeo, por escrito ou no condado ou circunscrição judicial equivalente onde vive, conforme as regras o permitam. As custas serão repartidas de acordo com as regras de consumo aplicáveis da AAA.

Sem ações coletivas. O utilizador e a Vex só podem apresentar reclamações a título individual, e não como autor ou membro de uma ação coletiva, de grupo, apensada ou representativa, nem de um processo de procurador-geral privado (private attorney general). O árbitro só pode conceder uma reparação à pessoa que a pede e apenas na medida necessária para resolver a reclamação dessa pessoa.

Processos em massa. Se forem apresentados 25 ou mais pedidos de arbitragem semelhantes pela Vex ou contra ela, pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou com a sua ajuda, aplicam-se as Mass Arbitration Supplementary Rules da AAA e a respetiva tabela de custas, conforme determinado pela AAA.

Prazo para reclamar. Na medida permitida por lei, qualquer reclamação decorrente do Trace ou dos presentes Termos tem de ser apresentada no prazo de um ano a contar do momento em que surge, caso contrário fica definitivamente excluída.

Exclusão no prazo de 30 dias. Pode excluir-se da arbitragem enviando um e-mail para support@builtbyvex.com no prazo de 30 dias após aceitar pela primeira vez os presentes Termos. Utilize o assunto «Arbitration opt out» e indique o seu nome e o seu nome de utilizador do Trace ou o e-mail da conta. A exclusão não afeta os restantes Termos.

Se a renúncia às ações coletivas for considerada inaplicável a uma determinada reclamação ou reparação, essa reclamação ou reparação será decidida por um tribunal depois de concluídas as reclamações sujeitas a arbitragem. Se a arbitragem não se aplicar, a competência exclusiva cabe aos tribunais estaduais situados no condado de Nassau, Nova Iorque, ou ao United States District Court for the Eastern District of New York, exceto quando a legislação de defesa do consumidor aplicável permitir outro foro.

Renúncia ao júri. Se uma reclamação for apreciada em tribunal e não em arbitragem, o utilizador e a Vex renunciam, cada um, a qualquer direito a um julgamento com júri, na medida permitida por lei.

Fora dos Estados Unidos. Se viver fora dos Estados Unidos, a convenção de arbitragem, a renúncia às ações coletivas, a renúncia ao júri e o prazo previstos nesta secção só se aplicam a si na medida em que a lei do local onde vive o permitir. Se essa lei lhe conferir o direito de apresentar uma reclamação nos tribunais do local onde vive ou perante uma entidade de resolução de litígios de consumo, mantém esse direito.

Os presentes Termos regem-se pela lei do estado de Nova Iorque, sem atender às regras de conflitos de leis, e pela lei federal aplicável. Se for consumidor, esta escolha não o priva da proteção das leis imperativas de defesa do consumidor do país, do estado ou da província onde vive.

Se alguma disposição for inaplicável, será aplicada na medida máxima permitida por lei e as restantes disposições continuarão em vigor. O facto de não fazermos valer uma disposição não constitui uma renúncia. Não pode ceder os presentes Termos sem o nosso consentimento; a Vex pode cedê-los no âmbito de uma fusão, reorganização, financiamento ou transmissão da atividade aplicável.

Os presentes Termos, juntamente com as políticas que incorporam e quaisquer termos apresentados no momento da compra, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Vex relativamente ao Trace e substituem qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto. A Vex não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, como falhas de redes, de prestadores ou de lojas de apps, catástrofes naturais ou atos de autoridades públicas. Não pode utilizar nem exportar o Trace em violação das leis norte-americanas de controlo das exportações ou de sanções, e confirma que não se encontra num país sujeito a sanções nem consta de uma lista de partes restritas. Os presentes Termos não criam qualquer relação de sociedade, agência ou trabalho e, exceto quanto à Apple, conforme descrito acima, não criam terceiros beneficiários. Os títulos servem apenas para facilitar a leitura, e «incluindo» significa «incluindo, sem limitação».

Pode deixar de utilizar o Trace a qualquer momento e pode pedir a eliminação da conta através do processo descrito na Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave, utilização insegura ou ilícita, risco para pessoas ou para o serviço, ou exigência legal. A titularidade, os limites das cópias externas, os comentários, as exclusões de garantia, as limitações de responsabilidade, a indemnização, as disposições sobre litígios e outras disposições que, pela sua natureza, devam manter-se continuarão em vigor.

Entidade exploradora

Vex Technologies Inc., uma sociedade constituída no estado de Nova Iorque

Endereço postal

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Suporte, avisos legais e agente para os direitos de autor

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